IMÓVEIS

A administração dos imóveis do Estado do ES obedece à padronização de procedimentos definidos pela Gerência Executiva do Órgão Gestor do Patrimônio do ES, por meio da gestão mediata da Subgerência de Patrimônio Imobiliário – SUPAI, sendo de cumprimento obrigatório por todos os Órgãos e Entidades, conforme normas aplicáveis.

  • Leis 

    • LEI ESTADUAL 6557 / 2001 - Lei de Terras Download

    Portaria

    • PORTARIA SEFAZ/SECONT/SEGER Nº 24, 09/09/2019 - convalida procedimentos para cálculo de depreciação de bens móveis e imóveis   Download
    • PORTARIA Nº 686-S / 2019 Constituição da Comissão de Avaliação Imobiliário - CAI Download

    Decretos

    • DECRETO Nº 3126-R / 2012 - Gestão Patrimonial Imobiliária e alterações Download
    • DECRETO 2340-R / 2009 - Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA  Download
    • DECRETO Nº 3126-R / 2012 - Gestão Patrimonial Imobiliária (publicação no DIO 21-12-12)   Download
    • DECRETO 3805-R / 2015 - Altera o art. 71 do decreto 3126-R (publicação 12-05-2015)  Download
    • DECRETO 4011-R / 2016 - Dispensa Prévia avaliação para doação de imóveis - regularização fundiária Download
    • DECRETO 4022-R / 2016 - Altera o art. 29 do decreto 3126-R (publicação 20-10-2016) Download
    • DECRETO 4504-R / 2019 - Altera o Decreto 3126-R (publicação 23-09-2019)  Download 

    Normas de procedimentos para Cessão de Uso de Imóveis

    Normas de procedimentos para Concessão de Uso Gratuito de Imóveis em Favor da Administração Indireta do Estado, Município e União

    • PUBLICAÇÃO NO DOE  Download
    • NORMA DE PROCEDIMENTO - SEGER SPA Nº 002  Download
    • FLUXOGRAMA - Concessão de Uso Gratuita de Imóveis - desenho Download

    Normas de procedimentos para Doação de Imóveis em Favor do Estado do Espírito Santo 

    • NORMA DE PROCEDIMENTO - SEGER SPA Nº 004  Download
    • Doação de Imóveis em favor do Estado do Espírito Santo Download  
    • SB01 Doação com Encargos - Desenho  Download
    • SB02 Doação sem Encargos - Desenho  Download
    • PUBLICAÇÂO NO DOE  Download

    Normas de procedimentos para Venda de Imóveis

    Normas de procedimentos para Doação de Imóveis do Estado do Espírito Santo

    • NORMA DE PROCEDIMENTO - SEGER Nº 015  Download
    • FLUXOGRAMA - Doação de Imóveis do Estado do Espírito Santo - desenho  Download
    • PUBLICAÇÂO NO DIO   Download

    Normas de procedimentos para Compra de Imóveis

    • MANUAL DE OPERAÇÕES TÉCNICAS IMOBILIÁRIAS  Download
  • Documentos diversos

    • ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE MIGRAÇÃO  Download
    • CONSULTA DISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS - MODELO    Download
    • PLANILHA MIGRAÇÃO SIGA -para preenchimento   Download
    • APOSTILA DE PRÁTICA - SIGA IMOBILIÁRIO Download
    • COMUNICADO - ACÓRDÃO REF. A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TCRS Download
  • 1. O QUE É UCP (Unidade de Controle Patrimonial)?

    São unidades de controle patrimonial descentralizadas, que possuem atividades descritas no art. 10 do Decreto 3126/12, sendo elas, entre outras:

    • Atividades de gestão – organizar, executar e controlar as ações e atividades administrativas formuladas e delegadas pela Gerência Executiva, nos imóveis sob sua responsabilidade, elaborar o planejamento tático e operacional; 
    • Controle documental e de informações – atividades de busca, controle e atualização de documentos, registros, certidões, licenças, alvarás, documentais em Prefeituras, Cartórios, elaboração de inventários, prestação de informações;
    • Manutenção e preservação de bens– manutenção, proteção de limites, preservação, conservação, vistorias, reformas, atividades condominiais;
    • Gestão financeira – sobre pagamento de todo tipo de despesas (água, luz, telefone, taxas, etc.), isenções de tributos, controle tempestivo do pagamento de despesas, solicitação de desligamento de serviços (água, luz, telefone).

    A criação das Unidades de Controle Patrimonial está prevista no artigo 9º do Decreto 3.126-R/2012, sendo que nos artigos 10 ao 12 estão descritas suas atribuições e responsabilidades.

    Logo, cada Órgão deve manter uma UCP, para o cumprimento das diretrizes do referido Decreto.

    O Secretário de cada Pasta deverá designar um servidor, ou uma comissão, para constituir a UCP do respectivo Órgão, por meio de portaria, nomeando um coordenador, sendo que os servidores designados não necessitam ter atuação exclusiva na Unidade. Ressalta-se que a Gerência Executiva do Órgão Gestor deverá ser oficiada para fins de ciência da designação da UCP do Órgão.

    Compete a cada Órgão analisar a quantidade e atuação/competência dos servidores da UCP compatível com as responsabilidades previstas no Decreto e o volume de serviços de seu Órgão/Entidade.

     

    2. COMO APURAR QUEM É O PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL?

    O órgão ocupante (ou responsável) do imóvel deve consultar o cartório de registro de imóveis da jurisdição competente (de acordo com a localização do bem), que emitirá uma certidão atualizada da matrícula do imóvel. Nesta certidão constará o proprietário do bem.

      

     3. O QUE FAZER QUANDO O ÓRGÃO/ENTIDADE DESOCUPA UM IMÓVEL?

    Caso o imóvel não seja mais de interesse do Órgão/Entidade, deve ser encaminhado o respectivo processo para a Gerência Executiva para formalizar a Devolução.

    No ato de devolução do imóvel, será emitido o Termo de Devolução, assinado pelas partes envolvidas, do qual constará laudo de vistoria elaborado pelo concedente contendo o estado de conservação do imóvel.

    Devem ser acostadas ao processo pertinente as certidões negativas de débitos municipal e federal (SPU, se for terreno de marinha), relativas ao imóvel, para aceitação do bem pela SEGER, que procederá à nova disponibilização, visando promover a utilização produtiva desses bens, evitando invasões e custos de manutenção. 

     

    4. COMO CONSULTAR SE HÁ IMÓVEL PRÓPRIO DO ESTADO DISPONÍVEL PARA OCUPAÇÃO?

    Consultar o Órgão Gestor, preferencialmente pelo e-mail supai@seger.es.gov.br, contendo as informações constantes do formulário padrão de consulta - Download, sobre a disponibilidade de bem imóvel no acervo do Estado que atenda aos interesses do requerente, contendo todas as características do imóvel pleiteado, de caráter geral, sem direcionamento a imóvel específico.

    Se houver imóvel do Estado compatível, solicitar a cessão/concessão de uso do imóvel por meio de oficio direcionado ao titular do Órgão Gestor.

    O artigo 95 do Decreto 3126-R/2012 prevê obrigatoriedade de consulta de disponibilidade de imóvel antes de locação de imóvel de terceiros.