LEIS

• LEI ESTADUAL 10.748/2017 - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS  Download
• LEI ESTADUAL 6557 / 2001 - Lei de Terras Download

DECRETOS

• DECRETO Nº 3126-R / 2012 - Gestão Patrimonial Imobiliária e alterações Download
• DECRETO 2340-R / 2009 - Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA  Download

PORTARIAS

• PORTARIA SEFAZ/SECONT/SEGER Nº 24, 09/09/2019 - convalida procedimentos para cálculo de depreciação de bens móveis e imóveis   Download
• PORTARIA Nº 686-S / 2019 Constituição da Comissão de Avaliação Imobiliário - CAI Download
  
• PORTARIA SEFAZ/SEGER/SECULT Nº 01-R, 29/12/2021 - aprova a Nota Técnica SEFAZ/SEGER/SECULT nº 01/2021, que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao reconhecimento, mensuração, registro e evidenciação dos bens do patrimônio cultural Download
• PORTARIA SEFAZ/SEGER/DER-ES Nº 01-R, 02/01/2023 - institui os procedimentos e critérios para o reconhecimento, mensuração, evidenciação, depreciação, reavaliação e redução a valor recuperável dos bens de infraestrutura Download